DIREITO CIVIL - ADVOGADO CIVIL EM SANTO ANDRÉ E REGIÃO

Direito Civil – O que é?

O Direito Civil é o ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada relacionadas às pessoas físicas , aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, como membros da sociedade. Sendo assim, estas normas visam regulamentar as relações entre todas as pessoas físicas e jurídicas, disciplinando o seu modo de ser e agir, como sujeitos de direitos e obrigações com capacidade de criar, modificar, contrair e extinguir relações jurídicas.

Princícipios Basilares do Direito Civil

Princípio da personalidade e capacidade jurídica

Garante que todo indivíduo tenha sua existência reconhecida, o que lhe acarreta direitos e obrigações, bem como sua capacidade jurídica

Princípio da intangibilidade familiar

Reconhece o núcleo familiar como “célula mãe” da sociedade e sua importância para a formação dos cidadãos

Princípio da autonomia da vontade

Reconhece a capacidade legal do indivíduo “livre” para praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade

Princípio da propriedade individual

Garante às pessoas o direito de apropriação de bens móveis ou imóveis, que passam a fazer parte do seu patrimônio

Princípio da solidariedade social

Destaca a importância social da propriedade e dos negócios jurídicos, com o propósito de conciliar as necessidades da coletividade com os interesses particulares

Princípio da legitimidade da herança e do direito de testar

Garante aos sucessores o direito à herança e aos indivíduos, enquanto vivos o direito de dispor em testamento, de seus bens, total ou parcialmente, para seus herdeiros