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Direito Civil – O que é?

O Direito Civil é o ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada relacionadas às pessoas físicas , aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, como membros da sociedade. Sendo assim, estas normas visam regulamentar as relações entre todas as pessoas físicas e jurídicas, disciplinando o seu modo de ser e agir, como sujeitos de direitos e obrigações com capacidade de criar, modificar, contrair e extinguir relações jurídicas.

Princícipios Basilares do Direito Civil

Princípio da personalidade e capacidade jurídica

Garante que todo indivíduo tenha sua existência reconhecida, o que lhe acarreta direitos e obrigações, bem como sua capacidade jurídica

Princípio da intangibilidade familiar

Reconhece o núcleo familiar como “célula mãe” da sociedade e sua importância para a formação dos cidadãos

Princípio da autonomia da vontade

Reconhece a capacidade legal do indivíduo “livre” para praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade

Princípio da propriedade individual

Garante às pessoas o direito de apropriação de bens móveis ou imóveis, que passam a fazer parte do seu patrimônio

Princípio da solidariedade social

Destaca a importância social da propriedade e dos negócios jurídicos, com o propósito de conciliar as necessidades da coletividade com os interesses particulares

Princípio da legitimidade da herança e do direito de testar

Garante aos sucessores o direito à herança e aos indivíduos, enquanto vivos o direito de dispor em testamento, de seus bens, total ou parcialmente, para seus herdeiros

Subdivisões do Direito Civil

Paralelamente a estes princípios o Direito Civil se classifica e subdivide-se nos seguintes sub-ramos:

Direitos Pessoais
Relativo ao indivíduo (pessoa física) e às pessoas jurídicas como sujeitos de direitos e obrigações na ordem jurídica e sua existência e proteção por si, bem como, seu ser pessoal, seu nome, sua imagem, etc…
Direitos Obrigacionais e Contratuais
Relativo às relações jurídicas que se estabelecem entre os sujeitos de direitos e obrigações, tendo como fulcro o poder e interesse desses sujeitos de constituir relações jurídicas entre si para consecução de fins civis ou econômicos, como ocorre nos diversos tipos de contratos.
Direitos Associativos e Empresariais
Relativo às normas de proteção da autonomia da vontade em razão de entes coletivos, isto é, das pessoas jurídicas privadas;
Direitos Reais
Relativo ao vínculo que surge de um sujeito de direito e obrigação (pessoa física ou jurídica) e um bem (objeto de direito), como o que ocorre quanto à posse ou à propriedade etc…
Direito de Família

Relativo às normas que reconhecem e asseguram a proteção do núcleo familiar como “célula mãe” da sociedade e sua importância para a formação dos cidadãos desde a sua constituição até as formas de extinção da “sociedade conjugal”, as relações entre os cônjuges, poder familiar… Saiba mais sobre o Direito de Família.

Direito das Sucessões

Relativo às normas que tratam da transferência dos a transferência do patrimônio de uma pessoa depois de sua morte aos seus herdeiros, em razão de aplicação da lei ou de testamento. Saiba mais sobre o Direito das Sucessões.

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