Regularização jurídica de imóveis

A importância da Regularização dos Imóveis.

A regularização jurídica de um imóvel é importante para adequar a realidade fática do imóvel com sua documentação e registro junto aos órgãos públicos, como a Escritura Pública, o Registro de Imóveis, a Inscrição Municipal, IPTU, Área do Terreno e Área Construída etc.

Sendo assim, um imóvel pode ser considerado irregular quando sua realidade de fato não possui a documentação em ordem e não se encontra devidamente registrado junto aos órgãos públicos, especialmente no Registro de imóveis e na Prefeitura Municipal.

Irregularidades de um imóvel

Contrato de Gaveta

São muitas as irregularidades que um imóvel pode apresentar, mas, dentre as mais comuns está aquela originada pela inexistência da Escritura Pública, quando o imóvel foi adquirido por meio do chamado “contrato de gaveta”. O contrato de gaveta recebe este nome, na medida em que não é levado para ser registrado no Oficial de Registro de Imóveis e por isso, não gera o direito de propriedade ao possuidor do imóvel.

Falta de Inventário

Outra irregularidade muito comum é aquela decorrente da inexistência de inventário, quando os herdeiros mantém a posse de um imóvel havido pelo falecimento de seus antecessores e, às vezes até transferem essa posse à terceiros por meio de contrato de gaveta. Nesse caso, a irregularidade consiste também em que, aquele que possui o imóvel, não é proprietário, embora possa ser seu legítimo possuidor.

Descrição incorreta do imóvel

Por último, uma irregularidade muito comum é aquela em que o imóvel não se encontra descrito e caracterizado com suas áreas de terreno e construção no Registro de Imóveis e na Prefeitura Municipal. Existem muitos casos, que os imóveis sequer possuem uma Matrícula Imobiliária, ou um cadastro municipal com IPTU próprio, mas, se encontram registrados em áreas maiores que foram loteadas ou desmembradas irregularmente, sem autorização dos órgãos públicos.